Novas normas de policiamento - Comunicado
Federação Portuguesa de Basquetebol
Segunda, 29 Abril 2013 08:00

Caros Juizes.

 

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de Outubro e de acordo com o respetivo artigo 2.º n.º 1, o policiamento de espetáculos desportivos deixou de ser legalmente obrigatório, com excepção de alguns casos específicos previstos na lei.

 

Atempadamente a ANJB transmitiu as suas preocupações relativas a esta matéria bastante sensível, ao C.A. e à direcção da F.P.B. alertando para o sentimento de inseguraça latente nos jogos de Basquetebol, com a aprovação deste Decreto-Lei.

 

 

Não sendo obviamente possível ir contra a lei geral do país, não restou outra solução à ANJB senão colaborar na elaboração de um novo regulamento relativo às Normas de Policiamento, expresso no comunicado 227 de 15 de Abril de 2013 da F.P.B., e no mais recente comunicado 41 de 19 de Abril de 2013 do C.A. da F.P.B.

 

A ANJB vem deste modo alertar que, nas próximas semanas, poderão já surgir situações onde os clubes desejem aplicar o novo regulamento. No entanto entendemos que devemos reforçar os seguintes pontos do respectivo regulamento:

 

- O clube visitado tem que enviar atempadamente para a FPB uma declaração onde informa o responsável e o responsável substituto pela segurança.

 

- O clube visitado deve enviar com 5 dias de antecedência o termo de responsabilidade do segurança para que a dispensa de policiamento ao jogo seja efectivado.

 

- Este termo de responsabilidade deve ser apresentado pelo responsável da segurança ao Comissário ou, na ausência deste, ao Árbitro principal antes do início do jogo, devidamente validado pela FPB.

 

- O responsável pela segurança deve estar claramente identificado, nomeadamente através da utilização de um colete reflector.

 

Só deste modo a dispensa de policiamento se torna efectiva. Alertamos para o facto de não ser suficiente a apresentação do termo de responsabilidade assinada por um qualquer indivíduo que não o que esteja credenciado junto da F.P.B. para o efeito e que não tenha sido comunicado e validado pela F.P.B. com cinco dias de antecedência à data da realização do jogo. Nestes casos deve ser requisitada a força policial, nas provas em que este requisito esteja regulamentado.

 

Reforçamos ainda que os juízes devem ser exigentes e rigorosos no cumprimento destes requisitos. Não se pretende com este comunicado que os Juizes sejam vistos como elementos causadores de perturbações, mas não podemos facilitar nesta matéria.

 

A Direção.

 

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